Bicicletas e patinetes não pagam IPVA; entenda o porquê

Publicações nas redes sociais sugerem que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) seria cobrado sobre bicicletas e patinetes, o que não é verdade. Além de este imposto não ser da competência federal, a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não prevê a possibilidade de cobrá-lo de bicicletas, skates e patinetes.

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Primeiro, vale destacar que o IPVA é um tributo de competência dos Estados de do Distrito Federal conforme o Artigo 155, inciso III da Constituição Federal.

Assim, o IPVA é cobrado todos os anos sobre a propriedade do veículo e é calculado com base em seu valor de mercado. 

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Só que é importante lembrar que a Resolução nº 996/2023 do Contran estabelece critérios técnicos que diferenciam bicicletas, ciclomotores, bem como demais dispositivos de mobilidade pessoal autopropelidos, dos veículos convencionais.

A resolução descreve que um equipamento de mobilidade é:

  • dotado de uma ou mais rodas;
  • dotado ou não de sistema de autoequilíbrio que estabiliza dinamicamente o equipamento inerentemente instável por meio de sistema de controle auxiliar composto por giroscópio e acelerômetro;
  • provido de motor de propulsão com potência nominal máxima de até 1000 W (mil watts); d) velocidade máxima de fabricação não superior a 32 km/h;
  • largura não superior a 70 cm e distância entre eixos de até 130 cm.

As classificações do Contran determinam a potência e a velocidade máxima de parte destes veículos — e, se estiverem dentro destes requisitos, não precisam de placa, documentos e nem habilitação para serem usados. Mesmo assim, bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos (como os patinetes) exigem equipamentos tanto para o veículo quanto para seu condutor. 

Por isso, quem está no comando de algum destes veículos precisa ter cuidado com os indicadores de velocidade, capacetes, campainhas e sinalização noturna. Ainda, vale destacar que os autopropelidos precisam de espelho retrovisor no lado esquerdo, bem como pneus em condições de uso. 

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