A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados vai debater o projeto que propõe isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares. A audiência pública, marcada para o dia 28 de outubro, será realizada a pedido dos deputados Kim Kataguiri (União-SP) e Luiz Carlos Hauly (Pode-PR).

Desde 1º de agosto de 2024, a chamada “taxa das blusinhas” cobra 20% de imposto sobre remessas do exterior de até 50 dólares, após a sanção da Lei 14.902/24. A medida, que visava equilibrar o mercado entre empresas brasileiras e estrangeiras, tem provocado intensos debates sobre seus efeitos econômicos e sociais.

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Projeto propõe retorno à isenção

O Projeto de Lei 3261/25, apresentado por Kataguiri, busca restabelecer a alíquota zero para essas operações, alterando o Decreto-Lei 1.804/80, que regulamenta a tributação simplificada das remessas internacionais. O parlamentar argumenta que a volta da isenção representa uma política de racionalidade tributária e proteção ao consumidor.

Segundo ele, a cobrança atual aumentou custos operacionais da Receita Federal e dos Correios, além de afastar consumidores de produtos importados de baixo valor. “Essa política vigorava sem impacto significativo no orçamento público, mas sua revogação elevou preços e reduziu o acesso a bens culturais e tecnológicos”, afirmou Kataguiri.

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Impactos e justificativas econômicas

Em sua justificativa, o deputado sustenta que as compras internacionais de pequeno valor sempre serviram como uma válvula de escape para o bolso do cidadão. “Com a taxa de 20%, muitos consumidores desistiram de comprar, o que limita o acesso a produtos únicos ou indisponíveis no mercado nacional”, declarou.

Estudos recentes mostram que, após a aplicação do imposto, o volume de importações de pequeno valor caiu ao menor patamar desde 2021, o que indica que a cobrança pode ter desestimulado o consumo digital e afetado plataformas de e-commerce internacionais. Esse cenário reforça o argumento de que a política tributária atual precisa ser revisada para equilibrar arrecadação e competitividade, segundo análise publicada em relatório sobre a queda nas importações de baixo valor.

Além disso, Kataguiri argumenta que a cobrança gera competitividade desigual, já que produtos de baixo valor importados se tornam artificialmente mais caros que os nacionais, mesmo representando uma fração mínima do varejo brasileiro.

O parlamentar destaca ainda que a isenção para remessas de até 50 dólares se alinha à realidade do comércio digital global, estimulando o acesso à tecnologia e à cultura internacional, sem sobrecarregar as contas públicas.

Debate sobre reforma e isonomia

O deputado Luiz Carlos Hauly, um dos autores do requerimento para o debate, afirma que o tema deve ser analisado sob o contexto da reforma tributária em andamento. Para ele, é preciso buscar um equilíbrio entre simplificação de impostos, isonomia competitiva e modernização do sistema fiscal.

A discussão ocorre em meio a um ambiente político mais amplo sobre regulação digital e tributação de plataformas internacionais, que tem aproximado o governo e grandes empresas de tecnologia para negociações antes mesmo de novas propostas chegarem ao Congresso. Esse movimento foi evidenciado em reuniões recentes entre o Executivo e as big techs para discutir regulação de redes, mostrando que o tema da economia digital e da tributação segue interligado.

Hauly defende um debate amplo, com a participação de representantes do comércio, da indústria e dos consumidores, para avaliar a real necessidade da cobrança e os possíveis ajustes na legislação. “É fundamental garantir condições justas para empresas nacionais sem penalizar o consumidor final”, afirmou.

Próximos passos e tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo, passando por três comissões: Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O relator designado na primeira comissão é o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

Caso aprovado em todas as instâncias, o texto seguirá diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de votação em plenário, a menos que haja recurso. A audiência da próxima terça-feira (28) promete ser um dos principais pontos de discussão sobre impostos e consumo digital na atual legislatura.

Fonte: Câmara dos Deputados